| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1984 |
| Date | 1984-05-17 |
| Ementa | Autoriza o chefe do executivo municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná para execução do Pram – Programa de Ação Municipal e adota outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 37 DE 17 DE MAIO DE 1984. Autoriza o chefe do executivo municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná para execução do Pram – Programa de Ação Municipal e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio como Estado do Paraná para a execução do Pram – Programa de Ação Municipal no âmbito deste Município. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 17 de maio de 1984 DELSO JOSÉ TRENTIN Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1156/ta