norma nº 1147/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.147 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento geral do Município, no valor de R$ 2.574.540,00 (dois milhões quinhentos e 
setenta e quatro mil quinhentos e quarenta reais) destinado ao reforço das seguintes 
dotações orçamentárias.
Suplementação:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0000.2.100. MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO
1 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 25.000,00
CIVIL
2 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
3 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
11 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
JURÍDICA
02.001.06.182.0340.2.110. MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL
21 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00
CIVIL
22 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.000,00
23 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
02.003.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
02.003.04.131.0020.2.120. MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL
32 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO
GERAL
03.001.04.122.0040.2.130. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
37 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.04.122.0040.2.140. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
49 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
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54 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.000,00
JURÍDICA
57 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 30.000,00
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
03.005.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
03.005.28.843.0000.2.160. AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
CONTRATADA E CONFESSADA
78 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 100.000,00
79 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 110.000,00
RESGATADO
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.04.122.0290.2.180. MANUTENÇÃO GABINETE SECRETÁRIO DESENV ECONÔMICO
94 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100.000,00
CIVIL
95 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
97 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
04.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
04.002.22.661.0290.2.185. MANUTENÇÃO DIVISÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E 
SERVIÇOS
108 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 13.000,00
04.003.00.000.0000.0.000. FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
04.003.17.512.0300.2.913. MANUTENÇAO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA
122 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E
OBRAS PÚBLICAS
05.001.04.122.0330.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E
URBANISMO
136 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 40.000,00
CIVIL
138 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.002.26.782.0330.2.205. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
153 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.003.15.451.0310.1.145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA,
RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES
165 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 200.000,00
JURÍDICA
166 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
05.003.15.451.0310.1.160. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS
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MUNICIPAIS
175 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
176 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.0220.2.250. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
260 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 30.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
263 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
264 - 3.3.90.39.00.00 01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 130.000,00
JURÍDICA
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
06.004.12.365.0200.2.260. MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL
284 - 3.3.90.39.00.00 01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
06.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
06.006.13.392.0230.2.275. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
297 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 10.000,00
CIVIL
307 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.301.0130.2.480. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
332 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
07.002.10.301.0130.2.525. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO 
PRIMÁRIO SAÚDE COMUNITÁRIA
550 - 3.3.90.33.00.00 01303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 25.000,00
593 - 3.3.90.39.00.00 9494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 401.540,00
JURÍDICA
07.002.10.302.0140.2.310. MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISOP E
INTERGESTOTES
367 - 3.3.71.70.00.00 01303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 80.000,00
PÚBLICO
07.002.10.302.0140.2.530. MANUTENÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
371 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.000,00
JURÍDICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL
08.001.08.244.0120.2.320. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
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380 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 200.000,00
CIVIL
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
09.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
09.001.04.122.0260.2.375. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, 
LAZER E TURISMO
457 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 45.000,00
CIVIL
458 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO
09.002.27.811.0260.1.230. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO
467 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 35.000,00
09.002.27.811.0260.2.380. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE 
E RENDIMENTO
469 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
472 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÕES ESPORTIVAS, LAZER E
RECREAÇÃO
09.003.27.811.0240.2.385. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÕES 
ESPORTIVAS, LAZER E RECREAÇÃO
481 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
484 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 2.574.540,00
Art. 2º Para atender o disposto no Art. 1º desta Lei, servirá como recurso o 
provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da Lei 4320 de 17 de 
março de 1964, na alínea da Receita discriminada abaixo, no valor de R$ 2.574.540,00 (dois 
milhões quinhentos e setenta e quatro mil quinhentos e quarenta reais).
Receita:
Receita: 1.7.1.8.01.21.00.00000000 Fonte: 1000 1.416.000,00
Receita: 1.7.2.8.01.11.00.00000000 Fonte: 1000 757.000,00
Receita: 1.7.1.8.99.11.01.00000000 Fonte: 1000 401.540,00
Total da Receita: 2.574.540,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM￾AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas 
do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 22 de novembro de 2021, 61º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1435 de 23/11/2021, pág. 06-10.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1158/ta