norma nº 38/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 38 DE 17 DE MAIO DE 1984.
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a 
contratar operação de crédito com o Banco do 
Estado do Paraná S/A para execução das obras 
e serviços integrantes do PRAM – Programa de 
Ação Municipal e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei, digo, 
autorizado a contratar operação de crédito até o limite de Cr$ 349.784.000,00 (trezentos e 
quarenta e nove milhões setecentos e oitenta e quatro mil e seiscentos cruzeiros) equivalente a 
46.35376 ORTN a preços de Janeiro de 1984, junto ao banco do Estado do Paraná S/A por 
prazo não superior à 10 (dez) anos, juros de até 11% ao ano, correção monetária e demais 
condições a serem fixados em contratos de operação de créditos, podendo as aludidas operações 
serem contraídas parceladamente.
§ 1º O momento das operações fixadas neste artigo será reajustado de acordo com 
a legislação pertinente.
§ 2º Os valores das operações de crédito e reajustes estão condicionados à 
capacidade de endividamento do Município, determinado pelas resoluções nº 562/75 e 93/76 
do Senado Federal e pelas resoluções nºs 345/75 e 397/76 do Banco Central do Brasil.
Art. 2º Os recursos advindos das operações de crédito autorizado por Lei serão 
aplicados na execução do PRAM – Programa de Ação Municipal, como contrapartida do 
Município no Programa que prevê investimentos em obras e infraestrutura urbana, e de acordo 
com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A e da Secretária de Estado do 
Planejamento.
Art. 3º Em garantia as operações de crédito, fica o chefe do Executivo autorizado 
a ceder ao agente financeiro parcelas do Imposto sobre operações relativas a circulação de 
mercadorias – ICM ou tributo que o substituir, ao qual fica vinculada a presente operação de 
crédito, em montantes anuais necessários para amortizar as prestações do principal e dos 
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acessório, na forma da legislação pertinente.
Art. 4º Para garantir o pagamento do principal, correção monetária, juros, multas e 
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o chefe do 
Executivo Municipal poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A, com poderes para 
substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das 
referidas obrigações financeiras.
Art. 5º O prazo e o esquema definitivos de pagamento do principal reajustável, 
acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os 
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo chefe do Executivo com a entidade financeira.
Art. 6º Anualmente, a partir do exercício subsequente ao da contratação das 
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para amortização 
do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7º Fica, ainda, o chefe do Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais 
respectivos até o limite do convênio para execução do Programa de Ação Municipal PRAM –
firmado com o Estado do Paraná, para o atendimento das despesas com a sua aplicação.
Art. 8 Os recursos para abertura dos créditos adicionais, de que se trata o Artigo 
Anterior, serão os constantes do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e mais os recursos 
transferidos pelo Estado do Paraná, à conta do PRAM – Programa de Ação Municipal.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 17 de maio de 1984
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1163/ta