| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1984 |
| Date | 1984-05-31 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretária de Estado da Agricultura e adota outras providências. |
| native_id | 1165 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 40 DE 31 DE MAIO DE 1984. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretária de Estado da Agricultura e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a firmar convênio, com a secretária de Estado da Agricultura – SEAG, que venha de encontro aos interesses do Município, para o fortalecimento de atividades inerentes ao setor agropecuário. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 31 de maio de 1984 DELSO JOSÉ TRENTIN Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1165/ta