norma nº 41/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 41 DE 19 DE JUNHO DE 1984.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social 
à CNEC, setor de Anahy, neste Município e 
adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder executivo Municipal, autorizado a conceder 
subvenção de 1 ½ (um e meio) salário mínimos regionais mensais, à campanha nacional de 
escolas da comunidade – CNEC, entidade filantrópica de fins educacionais, setor de Anahy, a 
partir do mês de maio de 1984.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 19 de junho de 1984
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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