| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1984 |
| Date | 1984-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para alienar bens e dá outras providências. |
| native_id | 1168 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 43 DE 12 DE JULHO DE 1984. Dispõe sobre a autorização para alienar bens e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a venda de um veículo, pertencente ao patrimônio municipal, marca Chevrolet, Opala, modelo automóvel cor preta, ano de fabricação 1977, chassis nº GB 141,139, de fabricação nacional. Art. 2º O preço mínimo será fixado por uma comissão de avaliação, nomeada pelo Prefeito Municipal. Art. 3º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 12 de junho de 1984 DELSO JOSÉ TRENTIN Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1168/ta