norma nº 44/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 44 DE 23 DE AGOSTO DE 1984.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social 
à APMI e ASEMC, desta cidade e adota outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção 
social à Associação de Proteção a Maternidade e Infância – APMI e Associação dos Servidores 
Municipais de Corbélia – ASEMC, entidades filantrópicas de fins assistenciais, com sede nesta 
cidade e Comarca de Corbélia, Estado do Paraná, no valor Global de Cr$ 4.000.000,00 (quadro 
milhões de cruzeiros).
Parágrafo Único. O valor global, constante deste artigo, será assim distribuído:
I – Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para a Associação de Proteção a 
Maternidade e a Infância – APMI
II - Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para a Associação dos Servidores 
Municipais de Corbélia – ASEMC.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução da presente lei, correrão por conta 
de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 23 de agosto de 1984
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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