| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1984 |
| Date | 1984-09-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e adota outras providências. |
| native_id | 1170 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 45 DE 04 DE SETEMBRO DE 1984. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite do excesso da receita efetivamente arrecadada. Art. 2º A autorização de que trata esta lei independente do disposto no artigo 5º da Lei nº 011/83 de 25 Outubro de 1983. Art. 3º Está lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 04 de setembro de 1984 DELSO JOSÉ TRENTIN Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1170/ta