norma nº 47/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 47 DE 24 DE OUTUBRO DE 1984.
Estima a receita e fixa a despesa do município 
de Corbélia para o exercício de 1985.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O orçamento geral do Município de Corbélia, Estado do Paraná, para o 
exercício financeiro de 1985, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita 
em Cr$ 5.513.600.000,00 (cinco bilhões quinhentos e treze milhões seiscentos mil cruzeiros) e 
fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e de acordo com a seguinte 
desdobramento:
I - Receitas Correntes Cr$ 4.389.000.000,00
Receita tributária Cr$ 465.900.000,00
Receita patrimonial Cr$ 17.300.000,00
Receita industrial Cr$ 9.600.000,00
Receita de serviços Cr$ 30.000.000,00
Transf. correntes Cr$ 3.814.200.000,00
Outras Rec. correntes Cr$ 52.000.000,00
II Receitas de capital Cr$ 1.124.600.000,00
Operações de crédito Cr$ 200.000.000,00
Alienação de bens Cr$ 15.000.000,00
Transf. de capital Cr$ 909.600.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros 
que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento por órgão de administração:
I – Poder Legislativo Cr$ 77.200.000,00
Legislação Municipal Cr$ 77.200.000,00
II – Poder Executivo Cr$ 5.436.400.000,00
Governo Municipal Cr$ 158.600.000,00
Secretária da administração Cr$ 217.800.000,00
Secretária das finanças Cr$ 270.400.000,00
Sec. de viação e obras p. Cr$ 3.012.700.000,00
Secretária da agricultura Cr$ 50.600.000,00
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Secretária da saúde e bem estar social Cr$ 441.500.000,00
Secretária de educação cultura e esportes Cr$ 1.284.800.000,00
Total Cr$ 5.513.600.000,00
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por 
antecipação da receita de acordo com o art. 67 da Emenda Constitucional Nº 01 de 17 de 
Outubro de 1969.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para 
atender quaisquer despesas até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa orçamentária, 
servindo como recursos os constantes do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito até 
o limite de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) para manter o equilíbrio 
orçamentário, podendo dar garantia de cotas de participação no ICM a que tem direito o 
município.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1985, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 24 de outubro de 1984
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1172/ta