norma nº 47/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 47 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984.
Altera a legislação sobre a taxa de iluminação 
Pública e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterada a forma de cobrança da Taxa de Iluminação Pública, criada 
pela Lei nº 104/79, de 15/10/79, e alterada pelas leis nºs 140/81, de 01/10/81 e 014/83, de 
08/11/83, destinada a atender as despesas de consumo de energia elétrica, operação, 
manutenção e melhoramento dos serviços de iluminação pública, prestados pelo município. 
Art. 2º A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização afetiva 
ou potencial dos serviços mencionados no artigo 1º, prestados aos contribuintes ou postos à 
disposição, em vias e logradouros públicos.
Art. 3º A Taxa de Iluminação Pública será devida pelos proprietários, titulares de 
domínio útil ou ocupantes de imóveis urbanos beneficiados ou que venham a se beneficiar, 
direita ou indiretamente, com o serviço de iluminação pública.
Parágrafo Único. Ficam excluídos da cobrança da taxa de iluminação pública os 
consumidores rurais e os órgãos públicos municipais.
Art. 4º A base de cálculo do tributo será a unidade de calor para custeio UVC, 
importância estabelecida como referencial para rateio entre os contribuintes das despesas 
mencionadas no art. 1º desta lei.
Art. 5º Para o exercício financeiro de 1985, a unidade de valor para custeio UVC, 
será de Cr$ 26.140 (vinte e seis mil cento e quarenta cruzeiros).
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a mediante Decreto:
I – atualizar para os exercícios subsequentes a 1985, a umidade de valor para custeio 
– UVC fixada no artigo 5º, até o limite equivalente à variação nominal das obrigações do 
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Tesouro Nacional – ORTN, no período;
II – estabelecer percentuais de desconto sobre a unidade de valor para custeio UVC, 
a fim de atender ao princípio da capacidade econômica do contribuinte.
Art. 7º A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública sobre os imóveis ligados 
diretamente à rede de distribuição de energia elétrica será feita pela Companhia Paranaense de 
Energia – Copel através de parcela mensais.
§ 1º Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia Paranaense de Energia – COPEL, 
transferindo-lhe os encargos de arrecadação e controle da Taxa de Iluminação Pública, bem 
como os serviços de manutenção do sistema de iluminação pública nas localidades atendidas 
por aquela concessionária.
§ 2º O produto da arrecadação mensal, efetuada pela Companhia Paranaense de 
Energia – COPEL, será por ela contabilizado em conta própria, ficando a referida empresa 
desde logo autorizada a utilizar os montantes arrecadados na liquidação total ou parcial das 
contas de fornecimento de energia elétrica e custos de manutenção, expansão e melhoramentos 
do sistema de iluminação pública do município.
§ 3º O convênio de que trata este artigo será firmado sob condição de que os 
serviços de arrecadação e controle de taxas sejam desempenhados pela COPEL sem ônus para 
o Município.
Art. 8º A arrecadação da taxa de iluminação pública em relação aos imóveis não 
ligados à rede de distribuição de energia será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, 
juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, e será cobrada mediante a alíquota
anual de 40% (quarenta por cento) sobre a tarifa de iluminação pública.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 29 de novembro de 1984
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1173/ta