norma nº 51/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 51 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro a CNEC e adota 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, 
autorizado a conceder auxílio financeiro a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade –
CNEC, entidade de fins educacionais no exercício de 1985, aos seguintes setores:
I – setor local de Corbélia – Sede – 02 (dois) salários mínimos regionais mensais;
II – setor local do Distrito de Anahy – 1½ (um e meio) salários mínimos regionais 
mensais. 
Art. 2º Os recursos necessários para a execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria no orçamento para o exercício de 1985.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 30 de novembro de 1984
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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