| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1984 |
| Date | 1984-11-30 |
| Ementa | Altera o Artigo 138 da Lei Municipal nº 099/79 de 30 de agosto de 1979 e dá outras providências. |
| native_id | 1177 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 52 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. Altera o Artigo 138 da Lei Municipal nº 099/79 de 30 de agosto de 1979 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, autorizado a conceder desconto de 20% (vinte por cento) sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e taxas, para pagamento em quota única. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 30 de novembro de 1984 DELSO JOSÉ TRENTIN Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1177/ta