norma nº 54/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 54 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984.
Institui a contribuição de melhoria no 
município de Corbélia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída a contribuição de melhoria, a ser arrecadada dos proprietários 
de imóveis beneficiados por obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada.
Art. 2º Para efeito de cobrança da contribuição de melhoria, não se levará em conta 
a valorização imobiliária decorrente da obra pública, tampouco se terá o limite individual 
correspondente ao acréscimo de valor que dá obra possa resultar para os imóveis.
Art. 3º O executivo regulamentará esta lei de modo a formar exigível a cobrança 
do tributo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 1984, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 30 de novembro de 1984
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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