| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1984 |
| Date | 1984-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Fundação Saúde Caetano Munhoz da Rocha, para a construção de um posto de saúde e dá outras providências. |
| native_id | 1180 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 55 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Fundação Saúde Caetano Munhoz da Rocha, para a construção de um posto de saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar convênio com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, Orgão da Secretária de Estado da Saúde, no terreno de propriedade desta Prefeitura, constante da escritura lavrada no cartório – 3º tabelionato de Cascavel, às folhas nºs 022 e 023 do livro nº 04 ND, em 14/04/84, cujo registro está em tramitação. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 30 de novembro de 1984 DELSO JOSÉ TRENTIN Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1180/ta