| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1985 |
| Date | 1985-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para aquisição de equipamentos para o Setor Rodoviário, e dá outras providências. |
| native_id | 1187 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 58 DE 21 DE MARÇO DE 1985. Dispõe sobre autorização para aquisição de equipamentos para o Setor Rodoviário, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, autorizado a adquirir 01 (um) Rolo Vibratório marca DYNAPAC modelo CA-15ª, equipado com motor Perkins modelo 4.236, potência 76,5 HP, ano de fabricação 1985. Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o pagamento do equipamento mencionado no artigo anterior da seguinte forma: Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) para dia 25 de abril de 1985. Cr$ 36.500.000 (trinta e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) para dia 25 de junho de 1985. Cr$ 36.500.000 (trinta e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) para o dia 25 de julho de 1985. Cr$ 36.500.000 (trinta e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) para o dia 25 de agosto de 1985. Art. 3º Para fazer face as despesas decorrentes com a execução desta Lei, o Poder Executivo Municipal, utilizará dotação orçamentária do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 21 de março de 1985 DELSO JOSÉ TRENTIN Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1187/ta