| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1985 |
| Date | 1985-05-21 |
| Ementa | Declara e estabelece de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Recordando os Pagos – CTG de Corbélia. |
| native_id | 1189 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 60 DE 21 DE MAIO DE 1985. Declara e estabelece de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Recordando os Pagos – CTG de Corbélia. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica considerado o centro de Tradições Gaúchas Recordando os Pagos – CTG de Corbélia, como instituição de utilidade pública. Art. 2º Para todos os efeitos, o mesmo CTG, fica isento do pagamento de todos os impostos municipais. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 21 de maio de 1985 DELSO JOSÉ TRENTIN Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1189/ta