norma nº 61/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 61 DE 10 DE JUNHO DE 1985.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a 
doar imóveis nos Distrito Administrativos de 
Anahy e Iguatú, neste Município, ao Governo 
do Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóveis urbanos nos 
Distritos Administrativos de Anahy e Iguatú, ao Governo do Estado do Paraná – Secretaria de 
Estado da Segurança Pública, a saber:
I – Uma (1) área de terras urbanas contendo 450m² (quatrocentos e cinquenta metros 
quadrados) consistente de parte destacada da quadra nº 4- Repartições Públicas, localizada no 
Jardim Vinoco, Distrito Administrativo de Iguatú, neste Município.
II – Uma (1) área de terras urbanas, medindo 450m² (quatrocentos e cinquenta 
metros quadrados) consistente de parte destacada da quadra nº 11 – Repartições públicas, da 
planta de Loteamento do Distrito Administrativo de Iguatú, neste Município.
Art. 2º Os Imóveis constantes dos itens I e II do Artigo 1º desta Lei, se destinarão 
a construção dos prédios de alvenaria, para abrigar as instalações das sub-delegacias nas 
referidas Distritos, cuja Escritura Pública, será outorgado ao Donatário, tão logo seja exigida.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 10 de junho de 1985
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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