norma nº 62/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 62 DE 10 DE JUNHO DE 1985.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
alienar bem imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar bem 
imóvel pertencente a Municipalidade, consistente de parte destacada do Lote Rural nº 79-93, 
da Gleba nº 2, da Colônia “A” Cascavel, contendo a área de 8.050 m² (oito mil e cinquenta 
metros quadrados), havida por força da escritura lavrada às folhas 196, do livro nº 7-N, do 3º 
Tabelionato de Notas da Comarca de Cascavel – Paraná.
Art. 2º A alienação de que trata o Art.1º desta Lei, será a favor da firma: SEPAL –
Sementes Palotina LTDA, filial de Corbélia, Inscrição Estadual nº 414012-1413, pelo valor de 
Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), que serão pagos a vista e em moeda corrente e 
nacional do País, a partir da vigência desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 10 de junho de 1985
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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