norma nº 63/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 63 DE 11 DE JUNHO DE 1985.
Dispõe sobre o Regime Tributário da micro￾empresa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
CONCEITO DE MICROEMPRESA
Art. 1º À empresa é assegurado tratamento tributário simplificado e favorecido, nos 
termos da presente Lei.
Art. 2º Considera-se microempresa as pessoas jurídicas e as pessoas ou firmas 
individuais que tiverem receita bruta igual ou inferior ao valor nominal de 250 (duzentas e 
cinquenta) obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) apurada com base no valor 
desses títulos no mês de janeiro de cada exercício financeiro.
§ 1º Receita bruta, de que consta este artigo, é toda a receita da empresa inclusive 
as não operacionais, sem qualquer dedução, mesmo as permitidas para recolhimento do ISSQN.
§ 2º Na apuração da receita a que se refere este artigo, serão computadas as receitas 
de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores ou não de serviços situados ou não no 
município.
§ 3º Para efeito da apuração da receita bruta anual, será considerado o período de 
1º de janeiro à 31 de dezembro.
§ 4º No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta, será calculado 
proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês da constituição da empresa e 
31 de dezembro.
Art. 3º Não se inclui no regime desta Lei a empresa:
I – em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou ainda pessoa física domiciliada 
no exterior;
II – que participe do capital de outra pessoa jurídica, exceto os investimentos 
provenientes de incentivos fiscais;
III – cujos titulares, sócios e respectivos cônjuges, participem com mais de cinco 
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(5%) por cento do capital de outra pessoa jurídica, salvo se a receita bruta global das empresas 
não ultrapassar o limite referido no art. 2º;
IV - conceituada como instituição financeira;
V – enquadrada no regime do § 3º do art. 9º do Decreto – Lei Federal nº 406/68, de 
31 de dezembro de 1968;
VI – que realizem operações ou prestem serviços relativos à:
a) importação de produtos estrangeiros;
b) compra e venda, loteamento, incorporação, locação, administração ou 
construção de imóveis;
c) armazenamento ou depósito de bens de terceiros;
d) publicidade e propaganda;
e) diversões públicas.
CAPÍTULO II
REGISTRO ESPECIAL
Art. 4º O registro da microempresa será feito no departamento da receita e realizado 
mediante simples declaração da qual constarão:
I – o nome e a identificação da empresa individual ou da pessoa jurídica e de seus 
sócios;
II – indicação de arquivamento dos atos constitutivos da sociedade;
III – a declaração do titular ou de todos os sócios de que o volume da receita anual 
não excedeu no ano anterior, o limite fixado no art. 2º e de que a empresa não se enquadra em 
qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no art. 3º desta Lei.
Parágrafo Único. Em se tratando de empresa nova, não haverá exigência da 
declaração no inciso III deste artigo relativamente à receita bruta anual.
Art. 5º A empresa que, a qualquer tempo, deixar de preencher os requisitos postos 
nesta Lei para seu enquadramento como microempresa, deverá comunicar o jato ao órgão 
fazendário, para o cancelamento de seu registro, no prazo de trinta (30) dias da respectiva 
ocorrência.
Art. 6º Os requerimentos e comunicações previstos neste capítulo poderão ser 
encaminhados por via postal.
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CAPÍTULO III
REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 7º O regime tributário aplicável à microempresa obedecerá as seguintes 
normas:
I – isenção:
a) do imposto sobre serviços, para as empresas que não atingirem a receita bruta 
de 250 (duzentas e cinquenta) ORTNs
II – dispensa:
a) da escrituração contábil perante a Fazenda Municipal e do livro de prestação 
de serviços;
b) da condição de responsáveis pela retenção na fonte, do imposto sobre serviços 
de terceiros;
c) da fiscalização no estabelecimento, salvo em sistema especial por 
determinação do Titular da Fazenda Municipal.
III – obrigatoriedade da emissão da nota fiscal de serviços, com opção por nota 
fiscal simplificada, aprovada em regulamento, cuja segunda via ficará no estabelecimento.
CAPÍTULO IV
(INDISPONÍVEL NO ORIGINAL).
Art. 8º (indisponível no original).
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º É assegurado à microempresa o direito de continuar no regime de tributação, 
quando então não se lhe aplicarão as normas da Legislação Municipal que disciplinam o 
ISSQN.
Art. 10º Aplicam-se, no que couber, à matéria tratada nesta Lei as demais normas 
da Legislação Municipal que disciplinam o ISSQN.
Art. 11º A implantação do regime previsto nesta Lei far-se-á decorridos sessenta 
(60) dias da publicação desta Lei.
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
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disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 11 de junho de 1985
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1192/ta