| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1985 |
| Date | 1985-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir, uma área de terra que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 1195 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 65 DE 11 DE JUNHO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir, uma área de terra que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, autorizado a adquirir da Construtora Vicky Ltda, todos os lotes urbanos contidos nas quadras nºs 25,26,27,28,29,30,31,32,33 e 34, do Loteamento Jardim Vera Lúcia, desta cidade e Comarca de Corbélia, pelo valor de até Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) pagáveis nos meses de junho e setembro de 1985. Art. 2º Os recursos necessários para a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente para o corrente exercício de 1985. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 11 de junho de 1985 DELSO JOSÉ TRENTIN Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1195/ta