norma nº 67/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 67 DE 16 DE AGOSTO DE 1985.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
adquirir, uma área de terra que especifica, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, 
autorizado a adquirir uma área de terra de terra, consistente de parte destacada do lote rural nº 
28 da gleba nº 1, da colônia “A” Cascavel, contendo 18.340 m² (dezoito mil, trezentos e 
quarenta metros quadrados) de propriedade do Sr. Braz Favretto, pelo valor global de Cr$ 
45.000.000 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros).
Parágrafo Único. O valor mencionado neste artigo, será pago a seguinte forma:
Dia, 15/08/85 – Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros).
Dia, 30/09/85 – Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros).
Art. 2º Os recursos necessários para a execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria do orçamento vigente para o corrente exercício de 1985.
Art. 3º A área em questão se destinará a implantação da estação de psicultura, para 
produção de alivinos, objetivando o desenvolvimento do programa neste município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 12 de agosto de 1985
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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