br-locleg corpus explorer

← Corbélia (PR)

norma nº 916/2016

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 916 / 2016
Date 2016-01-25
EmentaConcede revisão geral à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
native_id12

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




LEI nº 916/2016                                         		  Corbélia – PR., 25 de janeiro de 2016.



SÚMULA: Concede revisão geral à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de Corbélia faz saber que os Vereadores aprovaram a lei de Autoria da Mesa Diretiva da Câmara Municipal e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º. Fica concedido a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, regidos pelo Regime Jurídico Único, efetivos e comissionados.

Art. 2º. A revisão geral de que trata o Art. 1o e de que trata o inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, é concedida, a partir de 1o de janeiro de 2016, pela aplicação do índice de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento) sobre o vencimento dos servidores do Legislativo Municipal, praticado no exercício de 2015.

§ 1º. O percentual de que trata o caput, corresponde a variação do Índice Nacional de Preços ao consumidor – INPC/IBGE, no período janeiro a dezembro de 2015.

§ 2º. O reajuste incidirá sobre os valores constantes nos Anexos III e IV da Lei nº 756, de 15 de março de 2012.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.



Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2016.



Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, aos 25  dias do mês de janeiro do ano de 2016.







IVANOR DAMIÃO BERNARDI 

Prefeito Municipal 

open original →