| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 2016 |
| Date | 2016-01-25 |
| Ementa | Concede revisão geral à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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LEI nº 916/2016 Corbélia – PR., 25 de janeiro de 2016. SÚMULA: Concede revisão geral à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Corbélia faz saber que os Vereadores aprovaram a lei de Autoria da Mesa Diretiva da Câmara Municipal e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L E I Art. 1º. Fica concedido a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, regidos pelo Regime Jurídico Único, efetivos e comissionados. Art. 2º. A revisão geral de que trata o Art. 1o e de que trata o inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, é concedida, a partir de 1o de janeiro de 2016, pela aplicação do índice de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento) sobre o vencimento dos servidores do Legislativo Municipal, praticado no exercício de 2015. § 1º. O percentual de que trata o caput, corresponde a variação do Índice Nacional de Preços ao consumidor – INPC/IBGE, no período janeiro a dezembro de 2015. § 2º. O reajuste incidirá sobre os valores constantes nos Anexos III e IV da Lei nº 756, de 15 de março de 2012. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2016. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, aos 25 dias do mês de janeiro do ano de 2016. IVANOR DAMIÃO BERNARDI Prefeito Municipal