norma nº 1167/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.167 DE 13 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 5.883.000,00 
(cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil 
reais), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.883.000,00 (cinco 
milhões, oitocentos e oitenta e três mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 
das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação:
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO
Funcional Programática: 
09.002.0027.0811.0260.2380
Atividade:MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE 
ESPORTE E RENDIMENTO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 100.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
Funcional Programática: 
09.001.0004.0122.0260.2375
Atividade:MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, 
LAZER E TURISMO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 
08.002.0008.0244.0100.2325
Atividade:MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL
Funcional Programática: 
08.001.0008.0244.0120.2320
Atividade:MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.006 DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Funcional Programática: 
06.006.0013.0392.0230.2275
Atividade:MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO R$ 50.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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jurídica CORRENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 
06.002.0012.0361.0180.2235
Atividade:FUNDEB 30% - ATIVIDADES ESCOLARES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Obrigações patronais 01102 - Transf. FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% -
inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 
06.002.0012.0361.0180.2235
Atividade:FUNDEB 30% - ATIVIDADES ESCOLARES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01102 - Transf. FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% -
inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 
06.002.0012.0361.0180.2230
Atividade:FUNDEB 70% - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% -
inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 
06.002.0012.0361.0180.2230
Atividade:FUNDEB 70% - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Obrigações patronais 01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% -
inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 
06.002.0012.0361.0180.2230
Atividade:FUNDEB 70% - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% -
inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 100.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 04.003 FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Funcional Programática: 
04.003.0018.0541.0300.2190
Atividade:MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE 
AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
física
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 3.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.003 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Funcional Programática: 
02.003.0004.0131.0020.2120
Atividade:MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 40.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Unidade Orçamentária: 03.005 DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
Funcional Programática: 
03.005.0028.0843.0000.2160
Atividade:AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E REFINANCIAMENTO DA 
DÍVIDA CONTRATADA E CONFESSADA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 150.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Unidade Orçamentária: 03.005 DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
Funcional Programática: 
03.005.0004.0123.0050.2150
Atividade:MANUTENÇÃO DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 50.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática: 
03.003.0004.0122.0040.2140
Atividade:MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO R$ 50.000,00
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comunicação – pessoa jurídica CORRENTE
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS
Funcional Programática: 
05.003.0020.0606.0270.2211
Atividade:MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 30.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Funcional Programática: 
05.002.0026.0782.0330.2205
Atividade:MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 30.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Funcional Programática: 
05.002.0026.0782.0330.2205
Atividade:MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 100.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.1135
Projeto:SINALIZAÇÃO VIÁRIA URBANA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 80.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0302.0140.2310
Atividade:MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISOP E 
INTERGESTOTES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio 
público
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 300.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0301.0130.2527
Atividade:MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA 
SAÚDE (PREVINE BRASIL)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
R$ 100.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0301.0130.2527
Atividade:MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA 
SAÚDE (PREVINE BRASIL)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
R$ 50.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0301.0130.2480
Atividade:EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
R$ 200.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0301.0130.2480
Atividade:EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
R$ 50.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0301.0130.2527
Atividade:MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA 
SAÚDE (PREVINE BRASIL)
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Obrigações patronais 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) 
Exercício Corrente
R$ 1.000.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0301.0130.2527
Atividade:MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA 
SAÚDE (PREVINE BRASIL)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) 
Exercício Corrente
R$ 100.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0301.0130.2527
Atividade:MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA 
SAÚDE (PREVINE BRASIL)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
física
01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) 
Exercício Corrente
R$ 10.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 04.003 FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Funcional Programática: 
04.003.0017.0512.0300.2913
Atividade:MANUTENÇAO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 300.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Unidade Orçamentária: 03.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Funcional Programática: 
03.001.0004.0122.0040.2130
Atividade:MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Obrigações patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.883.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no Art. 1º serão utilizados 
recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das receitas : 1711511100 - Cota￾parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal, 1713501100 -
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde –
atenção primária - principal, 1751500101 - FUNDEB - 60/40% da fonte 1000 - RECURSOS 
ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE, 1101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 
70% - inciso XI do art. 212-A da CF, 1102 - Transf. FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% -
inciso XI do art. 212-A da CF, 1303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício 
Corrente, 1494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SAÚDE, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1131 de 30 
de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022, o seguinte:
Programa: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2160 AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E 
REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 
CONTRATADA E CONFESSADA
Apoio 
Administrativo
Outras Unidades e 
Medidas
0 R$ 2.150.000,00 01000 -
RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
Programa: 0020 - PROGRAMA DE AÇÃO JUDICIÁRIA E DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 5
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
2120 MANUTENÇÃO DA 
COMUNICAÇÃO SOCIAL E 
INSTITUCIONAL
Pessoas Atendidas Pessoas 0 R$ 215.000,00 01000 -
RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
Programa: 0040 - PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2130 MANUTENÇÃO GABINETE DO 
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Pessoas Atendidas Pessoas 0 R$ 3.222.300,00 01000 -
RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
2140 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO 
DE ADMINISTRAÇÃO
Pessoas Atendidas Pessoas 0 R$ 377.000,00 01000 -
RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
Programa: 0050 - PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E FISCAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2150 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE 
FINANÇAS E TESOURARIA
Pessoas Atendidas Pessoas 0 R$ 787.000,00 01000 -
RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
Programa: 0100 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2325 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE 
PROTEÇÃO SOCIAL
Pessoas Atendidas Pessoas 0 R$ 486.000,00 01000 -
RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
Programa: 0120 - PROGRAMA DE GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2320 MANUTENÇÃO GABINETE DO 
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
Pessoas Atendidas Pessoas 0 R$ 2.091.000,00 01000 -
RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
Programa: 0130 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA A SAUDE
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2480 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE 
SAÚDE BUCAL
Contribuintes 
Atendidos
Pessoas 0 R$ 650.000,00 01494 - BLOCO 
DE CUSTEIO 
DAS AÇÕES E 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE 
SAÚDE
2527 MANUTENÇAO DO 
DEPARTAMENTO - ATENÇÃO 
PRIMARIA SAÚDE (PREVINE 
BRASIL)
Pacientes 
Atendidos
Pessoas 0 R$ 7.307.725,50 01303 - Saúde -
Receitas Vinc (EC 
29/00 - 15%) 
Exercício Corrente
2527 MANUTENÇAO DO 
DEPARTAMENTO - ATENÇÃO 
PRIMARIA SAÚDE (PREVINE 
BRASIL)
Pacientes 
Atendidos
Pessoas 0 R$ 1.672.711,84 01494 - BLOCO 
DE CUSTEIO 
DAS AÇÕES E 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE 
SAÚDE
Programa: 0140 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2310 MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO 
DE SAÚDE - CISOP E 
INTERGESTOTES
Pacientes 
Atendidos
Pessoas 0 R$ 1.300.000,00 01000 -
RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
Programa: 0180 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 6
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
2230 FUNDEB 70% - MAGISTÉRIO Alunos Atendidos Pessoas 0 R$ 7.281.260,07 01101 - Transf. 
FUNDEB 60% / 
Fundeb mínimo 
70% - inciso XI do 
art. 212-A da CF
2235 FUNDEB 30% - ATIVIDADES 
ESCOLARES
Alunos Atendidos Pessoas 0 R$ 1.763.840,04 01102 - Transf. 
FUNDEB 40% / 
Fundeb máximo 
30% - inciso XI do 
art. 212-A da CF
Programa: 0230 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO CULTURAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2275 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO 
DE AÇÃO CULTURAL
Pessoas Atendidas Pessoas 0 R$ 555.400,00 01000 -
RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
Programa: 0260 - PROGRAMA DE GESTÃO DO DESPORTO E LAZER
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2375 MANUTENÇÃO GABINETE DO 
SECRETÁRIO DE ESPORTE, 
LAZER E TURISMO
Pessoas Atendidas Pessoas 0 R$ 770.158,00 01000 -
RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
2380 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO 
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E 
RENDIMENTO
Pessoas Atendidas Pessoas 0 R$ 400.000,00 01000 -
RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
Programa: 0270 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL E AGROPECUARIO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2211 MANUTENÇÃO DA 
INFRAESTRUTURA RURAL
Restauração de 
Estradas Vicinais
Metros Quadrados 0 R$ 140.000,00 01000 -
RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
Programa: 0300 - PROGRAMA DE GESTAO AMBIENTAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2190 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE 
RESPONSABILIDADE 
AMBIENTAL
Pessoas Atendidas Pessoas 0 R$ 90.300,00 01000 -
RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
2913 MANUTENÇAO DO PROGRAMA 
COLETA SELETIVA
R$ 300.000,00 01000 -
RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
Programa: 0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1135 SINALIZAÇÃO VIÁRIA URBANA Outros Produtos Outras Unidades e 
Medidas
0 R$ 80.000,00 01000 -
RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
Programa: 0330 - PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES DE OBRAS E URBANISMO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2205 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO 
RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Pessoas Atendidas Pessoas 0 R$ 195.000,00 01000 -
RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
Art. 4º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 7
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 13 de julho de 2022, 62º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1598 de 13/07/2022, pág. 21-27.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1212/ta