norma nº 847/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 847 DE 18 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza a contratação por tempo determinado 
de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras 
providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 36 (trinta e seis) 
Agentes Comunitários de Saúde (Leis 10.507/2002 e 11.350/2006) para atender ao Programa 
de Agentes Comunitários de Saúde - PACS.
Art. 2º Havendo teste seletivo vigente e com candidatos aprovados aguardando 
chamamento, fica ainda o Poder Executivo autorizado a promover a contratação de referidos 
candidatos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias contidas nas Leis Municipais nºs 618/2005 e 664/2007, mantidas as 
demais disposições das referidas leis.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Em 18 de junho de 2014.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1214/ta