norma nº 854/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 854 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
Cria emprego público e autoriza a contratação 
de Agente de Combate às Endemias e dá 
outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o emprego público de Agente de Combate às Endemias, em 
regime celetista, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Vigilância e 
Endemias, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 2º Com a criação do emprego público, fica o Poder Executivo autorizado a 
promover a contratação de até 16 (dezesseis) profissionais, de acordo com a demanda 
existente.
Art. 3º A remuneração dos profissionais é aquela determinada pela Lei Federal nº 
12.994/2014, no valor mensal de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), ficando o Poder 
Executivo Municipal autorizado a promover o reajuste dos vencimentos do Agentes de 
Combate às Endemias sempre que o mesmo sofrer alterações por parte do Ministério da 
Saúde.
Art. 4º A contratação dos profissionais se dará por meio de Teste Seletivo 
público de provas ou de provas e títulos, a ser definido em edital específico.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Em 17 de dezembro de 2014.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1215/ta