norma nº 844/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 844 DE 24 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o pagamento de vencimento mínimo 
para os Agentes Comunitários de Saúde e dá 
outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remunerar os Agentes 
Comunitários de Saúde de acordo com o piso estabelecido pela Portaria nº 314, de 28 de 
fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, no valor mensal de R$ 1.014,00 (um mil e 
quatorze reais).
Parágrafo único. Considerando que a referida Portaria estabelece efeitos 
retroativos ao mês de Janeiro/2014, o Município pagará os valores equivalentes aos meses de 
janeiro/20414, fevereiro/2014 e março/2014 juntamente com o pagamento do mês de 
abril/2014.
Art. 2º Fica ainda o Poder executivo autorizado a promover o reajuste dos 
vencimentos do Agentes Comunitários de Saúde, sempre que o mesmo sofrer alterações por 
parte do Ministério da Saúde.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Em 24 de abril de 2014.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná 11.583 de 25/04/2014, pág. E04-E04, CI1131176-E14.
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