norma nº 664/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 664 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre o Programa de Agentes
Comunitários de Saúde – PACS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Os 32 (trinta e dois) Agentes Comunitários de Saúde – ACS que, até
então, atendiam o Programa Saúde da Família – PSF, passam a atender o Programa de 
Agentes Comunitários de Saúde – PACS.
Art. 2º De modo que, o prazo de validade do Teste Seletivo retratado nos Editais 
ns. 2 e 3 de 2005 ficam devidamente prorrogado até 1º de agosto de 2009 (CF, art. 37, III).
Art. 3º Os contratos de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS
passam a vigorar sem determinação de prazo, enquanto perdurar o programa do governo
federal.
Art. 4º A par do princípio da continuidade dos serviços públicos, a presente lei
terá seus efeitos retroativos a 1º de agosto de 2007, ficando convalidados os atos
administrativos praticados em sua atenção.
Art.5º Ficam revogadas as disposições porventura contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Em 19 de setembro de 2007.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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