norma nº 360/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 360 DE 04 DE JULHO DE 1994.
Dispões sobre a alteração do percentual da 
contribuição mensal do Município, para a 
Caixa de Seguridade dos Servidores Públicos 
Civis do Município de Corbélia – CASSEMC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o percentual da contribuição mensal de responsabilidade do 
Município, previsto pelo inciso IV do Artigo 69 da Lei 287/92 de 20/07/1992 de 7% (sete por 
cento), para 10% (dez por cento) sobre o quantum da Folha de Pagamento dos Servidores, 
sujeitos ao regime geral da Caixa de Seguridade.
Art. 2º A alteração constante do Artigo 1º da presente Lei, para efeitos de 
recolhimento à Caixa de Seguridade – CASSEMC, é retroativo ao mês de abril de 1994.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Aos 04 dias do mês de julho de 1994.
NILSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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