norma nº 753/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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LEI Nº 753 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal 
de Incentivo a Atividades Agropecuárias 
Rurais, denominado de “Programa Mais 
Rural” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORBÉLIA, ESTADO 
DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal o programa de incentivo a atividades 
agropecuárias rurais, denominado de “Programa Mais Rural”.
Parágrafo único. O programa terá a finalidade de fomentar a atividade 
agropecuária rural nas unidades produtivas, através da implantação de ações visando à 
melhoria da infra-estrutura e dos acessos viários das propriedades rurais no Município e de 
suas instalações.
Art. 2º A execução e coordenação do programa previsto por esta Lei será de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria 
Municipal de Viação e Obras.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
autorizada a celebrar parcerias com outras secretarias municipais, bem como, firmar convênio 
com órgãos públicos federais e estaduais e até mesmo privados, para fins de execução do 
referido programa.
Art. 3º Os interessados que querem ingressar no Programa Mais Rural deverão se 
cadastrar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para que esta faça os devidos 
registros de controle.
Parágrafo único. Recebida a solicitação da proposta pelo proponente, a Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico emitirá parecer acatando ou não a viabilidade da solicitação, 
no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolo do pedido.
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Art. 4º Não será aceito para fins dos benefícios previstos por esta Lei qualquer 
ação que possa trazer prejuízos ao meio ambiente.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIÁRIOS
Art. 5º Poderá ser beneficiário do programa todo e qualquer munícipe, pessoa 
natural ou jurídica, que seja proprietário, arrendatário, parceiro ou meeiro de área rural no 
Município de Corbélia, individualmente ou em sociedade.
Art. 6º Somente poderão se beneficiar dos serviços propostos por esta Lei, os 
proponentes que atenderem as seguintes obrigações:
a) possuir Cadastro dos Produtores Rurais - CAD/PRO do Estado do Paraná;
b) estar em dia com os impostos e outros tributos municipais;
c) estar em dia com os benefícios recebidos através do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Rural.
d) participar de no mínimo um curso e de um treinamento de capacitação, oferecidos pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou por órgãos e entidades afins, nos últimos 2 (dois) anos.
I - possuir Cadastro dos Produtores Rurais - CAD/PRO do Estado do Paraná;
II - estar em dia com os impostos e outros tributos municipais;
III - estar em dia com os benefícios recebidos através do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Rural;
IV - participar de no mínimo um curso e de um treinamento de capacitação, 
oferecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou por órgãos e 
entidades afins, nos últimos 2 (dois) anos, exceto não tenha sido ofertado no período1
.
Parágrafo único. Poderão ainda, serem beneficiárias do programa as 
agroindústrias e unidades produtivas que não estejam inseridas como produtores rurais, 
devendo essa estar cadastrada junto ao Departamento de Indústria e Comércio do Município 
de Corbélia e se enquadrar nas seguintes exigências:
I - manter roçada das testadas das estradas em 10,00 metros do eixo;
II - atender aos ditames da Lei que trata da tecnologia adequada ao manejo do 
solo, e que causem prejuízos às estradas municipais pelo despejo de águas;
III - atender aos ditames da Lei que dispões sobre a obrigação de conservação 
do solo em micro-bacias de áreas rurais.
 
1 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 1.000, de 24 de maio de 2018.
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CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS, VALORES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO
Seção I
Dos Serviços
Art. 7º Os produtores rurais que estiverem em dia com suas obrigações legais terão o direito de 
até 20 (vinte) horas/máquina anualmente, por agricultor.
Parágrafo único. Quando for necessário ultrapassar a quantidade de horas/máquina citadas no 
caput deste artigo, o benefício a ser recebido, será analisado por equipe técnica da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e por equipes da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMATER.
Art. 7º Conforme disponibilidade e cronograma da Secretaria Municipal 
competente os produtores rurais que estiverem em dia com suas obrigações legais terão o 
direito de até 20 (vinte) horas/máquina anualmente, por agricultor.
Parágrafo único. Quando for necessário ultrapassar a quantidade de 
horas/máquina citadas no caput deste artigo, o benefício a ser recebido, será analisado por 
equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Viação, Obras e 
Urbanismo e por equipes da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMATER2
.
Seção II
Dos Valores, Prazos e Forma de Pagamento
Art. 8º O valor da hora/máquina a ser cobrado pelos serviços integrantes do 
Programa Mais Rural, assim como o prazo e a forma de pagamento pelos benefícios recebidos 
serão em Unidade Fiscal Municipal - UFM.
§ 1º Para os agricultores, os valores serão baseados no tamanho da propriedade 
rural a ser atendida, a saber:
CATEGORIA ÁREA EM 
HECTARE
PORCENTAGEM DE DESCONTO SOBRE 
O SERVIÇO PRESTADO
1 Até 20,00 80%
2 De 21,00 a 40,00; 60%
3 De 41,00 a 60,00; 50%
4 De 60,00 a 74,00 30%
5 Acima de 74,00; 20%
5 Acima de 74,00; 5%
3
§ 2º E, as agroindústrias e unidades produtivas ficam enquadradas na categoria de 
 
2 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 1.000, de 24 de maio de 2018.
3 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 1.000, de 20 de maio de 2018.
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número 4.
§ 3º A área descrita no §1º é a soma total das áreas de propriedade do beneficiário, 
mesmo que em concurso de proprietários4
.
Art. 9º O valor para os serviços prestados será em Unidade Fiscal Municipal -
UFM que após a conclusão do serviço, mediante emissão de ordem de serviço, devem ser 
recolhidos na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Corbélia.
Parágrafo único. O não recolhimento dos valores descritos na respectiva ordem de 
serviço, no prazo de 30 (trinta), importará na perda do desconto descrito no Art. 8º desta Lei, 
bem como na exclusão do cadastro de beneficiário do programa, inscrevendo-se o respectivo 
valor em dívida ativa5
.
Art. 10. Os valores por tipos de serviços prestados serão os seguintes:
Nº SERVIÇO MÁQUINA 
UTILIZADA
VALOR DA 
HORA/SERVIÇO EM 
UFM
1
Abertura, conservação e manutenção das vias 
de acesso às propriedades rurais; Carregadeira e Patrola. 1,2
2
Terraplanagens visando à implantação de 
benfeitorias e instalações produtivas, nas 
respectivas propriedades rurais; 
Carregadeira, Patrola e 
Caminhões. 1,2
3
Confecção de terraços (base larga) e outros 
serviços de conservação de solo e água, de 
forma a promover a integração das lavouras 
com às estradas rurais; 
Carregadeira, Patrola, 
Caminhões.
1,2
4 Abertura de valas, drenos; Carregadeira. 1,0
5 Construção de silos trincheiras; Carregadeira. 1,0
6 Esqueiras, açudes, reservatórios e bebedouros; Carregadeira e 
Caminhões.
1,0
7 Limpeza de nascentes. Carregadeira. 0,5
8
Implantação de bueiros e abastecedouros para 
pulverização agrícola; Carregadeira. 1,0
9 Inseminação artificial do rebanho leiteiro; Dose de Sêmen. 0,3
10 Serviço técnico prestado individualmente ao 
produtor, e não a grupos ou associações. 1,0
Nº MÁQUINA UTILIZADA VALOR DA HORA EM UFM
1 Trator de esteira 2,5
2 Retroescavadeira 1,0
3 Rolo compactador 1,2
4 Escavadeira hidráulica 1,4
5 Motoniveladora 1,7
6 Caminhão 0,3 por Km6
 
4 Redação incluída pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 1.000, de 24 de maio de 2018.
5 Redação incluída pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 1.000, de 24 de maio de 2018.
6 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 1.000, de 24 de maio de 2018.
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Parágrafo único. A metade dos valores arrecadados com os serviços oferecidos 
por esta Lei serão obrigatoriamente depositados em conta específica do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Rural.
Art. 11. Os serviços de cascalhamento das vias e acessos nas propriedades serão 
regulamentados por ato próprio do poder executivo.
Parágrafo único. O serviço seguirá cronograma de execução elaborado pela 
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS
Art. 12. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo, a 
execução dos seguintes serviços:
I - abertura, conservação e manutenção das vias de acesso às propriedades rurais;
II - terraplanagens visando á implantação de benfeitorias e instalações produtivas 
nas respectivas propriedades rurais;
III - confecção de terraços (base larga) e outros serviços de conservação de solo e 
água, de forma a promover a integração das lavouras com as estradas rurais;
IV - abertura de valas e drenos;
V - construção de silos e trincheiras;
VI - abertura de vala para esterqueiras, açudes, reservatórios e bebedouros;
VII - limpeza de minas/nascentes;
VIII - implantação de bueiros e abastecedouros para pulverização agrícola;
IX - serviço de inseminação artificial do rebanho leiteiro;
IX - (revogado7
)
X - serviço técnico prestado individualmente ao produtor, e não a grupos ou 
associações.
Parágrafo único. Todos os serviços que serão realizados pelo Município e que 
dependem de autorização e de licença ambiental dos órgãos competentes, ficarão sobre a 
responsabilidade do produtor rural a sua apresentação, para fins de execução da obra.
Art. 13. As demais normas necessárias serão regulamentadas por ato próprio do 
Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da data oficial da 
publicação da presente Lei.
 
7 Redação revogada pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1.000, de 24 de maio de 2018.
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Art. 14. As despesas oriundas da presente Lei serão suportadas com recursos 
próprios da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Municipal de 
Viação, Obras e Urbanismo bem como por verbas do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Rural, através das receitas auferidas pelos serviços prestados por esta Lei e suplementadas, 
quando necessário.
Parágrafo único. Ficam delimitadas as despesas a cargo do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Rural em até 30% (trinta por cento) do valor repassado através das receitas 
auferidas pelos serviços prestados por esta lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA PARANÁ
Em 28 de dezembro de 2011.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná 10.860 de 29/12/2011, pág. D11-E11.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/122/ta