norma nº 371/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 371 DE 10 DE MAIO DE 1995.
Dispões sobre a alteração do percentual da 
contribuição mensal do Município, para a 
Caixa de Seguridade dos Servidores Públicos 
Civis do Município de Corbélia – CASSEMC, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o percentual da contribuição mensal de responsabilidade do 
Município, previsto pelo inciso IV do Artigo 69 da Lei 287/92 de 20 de julho de 1992 de 10%
(dez por cento), para 12,5% (doze virgula cinco por cento) sobre o quantum da Folha de 
Pagamento dos Servidores, sujeitos ao regime geral da Caixa de Seguridade.
Art. 2º A alteração constante do Artigo 1º da presente Lei, para efeitos de 
recolhimento à Caixa de Seguridade – CASSEMC, é retroativo ao mês de janeiro de 1995.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Aos 10 dias do mês de maio de 1995.
NILSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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