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norma nº 789/2023

Tipo 10 - Decreto
Número / Ano 789 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaDispõe da correção da UFM - Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 -
CEP 85.420-000 - Corbélia - PR
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabineteecorbélia.pr.gov.br
Decreto Municipal nº 789/2023 REPUBLICADO
Súmula: Dispõe sobre a correção da UFM -
Unidade Fiscal do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, com amparo no art. 61, VI c/c art. 88, 1, “1”, da Lei Orgânica,
bem como o art. 353, $2º da Lei Municipal nº 639 de 26 de dezembro de 2005;
DECRETA
Art. 1º À UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício financeiro do
ano de 2023, fica atualizada em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), de
acordo com o índice acumulado do IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas —
FGV, no período de 01/01/2022 à 31/12/2022, passando seu valor para R$ 247,39
(duzentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Art. 2º Este Decreto tem seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, ficando
revogadas as disposições porventura contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 09 de janeiro de 2023, 62º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW
016.549.529-40
PREFEITO MUNICIPAL
2870
Ass
Bra:
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
digital avancada com certificado digital não ICP.
Prefeito Municipal
É PARA CONFERÊNCIA DO SEL! CONTEÚDO ACESSE https //c atende nevp63bd85a6cab2t
[ah Ê EE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 10/01/2023 12:35 -03.00 -03

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