| Tipo | 10 - Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | Dispõe da correção da UFM - Unidade Fiscal do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - CEP 85.420-000 - Corbélia - PR CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabineteecorbélia.pr.gov.br Decreto Municipal nº 789/2023 REPUBLICADO Súmula: Dispõe sobre a correção da UFM - Unidade Fiscal do Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 61, VI c/c art. 88, 1, “1”, da Lei Orgânica, bem como o art. 353, $2º da Lei Municipal nº 639 de 26 de dezembro de 2005; DECRETA Art. 1º À UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício financeiro do ano de 2023, fica atualizada em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), de acordo com o índice acumulado do IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, no período de 01/01/2022 à 31/12/2022, passando seu valor para R$ 247,39 (duzentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos). Art. 2º Este Decreto tem seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições porventura contrárias. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 09 de janeiro de 2023, 62º da Emancipação Política. GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW 016.549.529-40 PREFEITO MUNICIPAL 2870 Ass Bra: GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW digital avancada com certificado digital não ICP. Prefeito Municipal É PARA CONFERÊNCIA DO SEL! CONTEÚDO ACESSE https //c atende nevp63bd85a6cab2t [ah Ê EE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 10/01/2023 12:35 -03.00 -03