| Tipo | 10 - Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2021 |
| Date | 2021-01-07 |
| Ementa | Dispõe da correção da UFM - Unidade Fiscal do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - CEP 85.420-000 - Corbélia - PR CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabineteecorbélia.pr.gov.br Decreto nº 550/2021 Súmula: Dispõe sobre a correção da UFM - Unidade Fiscal do Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 61, VI c/c art. 88, 1,1”, da Lei Orgânica, bem como o art. 353, 82º da Lei Municipal nº 639 de 26 de dezembro de 2005; DECRETA Art. 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício financeiro do ano de 2021, fica atualizada em 23,14% (vinte e três vírgula quatorze por cento), de acordo com o índice acumulado do IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, no período de 01/01/2020 à 31/12/2020, passando seu valor para R$ 199,20 (cento e noventa e nove reais e vinte centavos). Art. 2º Este Decreto tem seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições porventura contrárias. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 07 de janeiro de 2021, 60º da Emancipação Política.