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norma nº 550/2021

Tipo 10 - Decreto
Número / Ano 550 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaDispõe da correção da UFM - Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 -
CEP 85.420-000 - Corbélia - PR
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabineteecorbélia.pr.gov.br
Decreto nº 550/2021
Súmula: Dispõe sobre a correção da UFM -
Unidade Fiscal do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, com amparo no art. 61, VI c/c art. 88, 1,1”, da Lei Orgânica,
bem como o art. 353, 82º da Lei Municipal nº 639 de 26 de dezembro de 2005;
DECRETA
Art. 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício financeiro do
ano de 2021, fica atualizada em 23,14% (vinte e três vírgula quatorze por cento), de
acordo com o índice acumulado do IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas —
FGV, no período de 01/01/2020 à 31/12/2020, passando seu valor para R$ 199,20
(cento e noventa e nove reais e vinte centavos).
Art. 2º Este Decreto tem seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021,
ficando revogadas as disposições porventura contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 07 de janeiro de 2021, 60º da Emancipação Política.

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