norma nº 859/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 859 DE 22 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre os casos de contratação por tempo 
determinado para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou
e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a contratação de pessoal por prazo determinado para atender 
necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX), nos casos de:
I - calamidade pública;
II - combate de surtos epidêmicos;
III - assistência a emergências em saúde pública;
IV - substituição de servidor público do quadro efetivo, por ocasião de férias, 
licença prêmio, licença maternidade, licença à adoção, licença para atividade política e licença 
para tratamento de saúde por mais de 30 (trinta) dias.
§ 1º O decreto que reconhecer a situação de emergência ou estado de calamidade 
pública tratará do número de vagas e demais critérios de admissão de pessoal.
§ 2º Nas substituições, a contratação deverá ser precedida de teste seletivo 
simplificado, tendo em vista a qualificação profissional e o grau de escolaridade do servidor 
público substituído.
§ 3º O teste seletivo simplificado terá validade de 1 (um) ano, podendo ser 
prorrogado uma vez.
Art. 2º O contrato de trabalho por prazo determinado será regido pela Consolidação 
das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei nº 5.452/43) e legislação trabalhista e previdenciária 
em geral, podendo ser prorrogado uma vez, desde que para substituição do mesmo servidor 
público, e que não ultrapasse o prazo de 2 anos.
Parágrafo único. O substituto não poderá ganhar mais do que o vencimento padrão 
do servidor substituído.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº 370, de 25 de abril de 1995, e a Lei nº 408, de 
10 de março de 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Neste 29 de dezembro de 2014.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná 11.796 de 30/12/2014, pág. D15-D15, CI1144261-E14.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1280/ta