| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2015 |
| Date | 2015-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos subsídios dos Membros do Poder Legislativo de Corbélia, Estado do Paraná. |
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LEI N° 863/2015 Corbélia – PR. 13 de março de 2015. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos subsídios dos Membros do Poder Legislativo de Corbelia, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal de Corbelia, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I Art. 1° Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2015, reajuste de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento) de revisão geral anual dos subsídios do Presidente e dos Vereadores do Poder Legislativo de Corbelia, Estado do Paraná. Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, mediante anulação de outras. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2015. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, aos 13 dias do mês de março do ano de 2015. IVANOR DAMIÃO BERNARDI Prefeito Municipal