| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2002 |
| Date | 2002-01-08 |
| Ementa | Fica a Sanepar, obrigada a tornar individual, as faturas dos serviços de água e esgoto e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 516 DE 08 DE JANEIRO DE 2002. Fica a Sanepar, obrigada a tornar individual, as faturas dos serviços de água e esgoto e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou projeto de leu de autoria do vereador VALDÍRIO REIS MONTEIRO, e, Eu Presidente da Câmara, com amparo no § 7º do Art. 49 da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Através da presente lei, fica a SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, obrigada a especificar em faturas individuais, os gastos com os serviços de água e esgoto. Art. 2º Fica a SANEPAR, proibida de emitir fatura única para a cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme estabelecido no Art. 39, inciso I, da Lei nº 8.078/90. Parágrafo único. Os serviços prestados pela SANEPAR, deverão mediante fatura individual, possibilitando assim aos usuários o livre arbítrio quanto a prioridade do pagamento do serviço. Art. 3º Por tratar-se de serviços autônomos, logo não poderá a SANEPAR suspender o fornecimento de um serviço, pela inadimplência do outro. Art. 4º O custo de emissão de 2 (duas) faturas, deverá ser incorporado pela companhia de saneamento (SANEPAR). Art. 5º O Poder Executivo através da Secretaria de Finanças, ficará responsável pela fiscalização do disposto na presente lei. Art. 6º O não cumprimento do disposto na presente Lei, acarretará em multa de 60 VRM – Valor de referência do município. Art. 7º A Empresa Concessionária SANEPAR, terá o prazo de 90 (noventa) dias CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br para adaptar-se ao previsto nesta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Câmara Municipal Aos 08 dias do mês de janeiro de 2002 VALDÍRIO REIS MONTEIRO Presidente Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.