norma nº 517/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 517 DE 08 DE JANEIRO DE 2002.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança do 
tratamento, coleta e remoção do esgotamento 
sanitário no percentual máximo de 30% do 
valor da tarifa de água, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou projeto de leu de autoria do vereador VALDÍRIO REIS MONTEIRO, e, Eu 
Presidente da Câmara, com amparo no § 7º do Art. 49 da Lei Orgânica do Município 
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), autorizada a 
efetuar a cobrança no percentual máximo de 30% do valor da tarifa de água, no município de 
Corbélia, pelo tratamento, coleta e remoção do esgotamento sanitário.
Art. 2º O não cumprimento das disposições desta Lei, sujeitará ao infrator, as 
penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078/1990, artigos 56 e 57, em um espaço temporal 
de no mínimo 10 dias, além das penalidades civis e obrigacionais.
Art. 3º As denúncias pelo descumprimento das disposições da presente Lei, 
devem ser encaminhadas ao órgãos público municipal responsável pelo cumprimento da Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal
Aos 08 dias do mês de janeiro de 2002
VALDÍRIO REIS MONTEIRO
Presidente
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.