| Tipo | 99 - Lei Federal |
|---|---|
| Número / Ano | 7765 / 1989 |
| Date | 1989-05-11 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências." |
| native_id | 1312 |
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