| Tipo | 99 - Lei Federal |
|---|---|
| Número / Ano | 8087 / 1990 |
| Date | 1990-10-29 |
| Ementa | Revoga a Lei nº. 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências. |
| native_id | 1313 |
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