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norma nº 10607/2002

Tipo 99 - Lei Federal
Número / Ano 10607 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaDá nova redação ao art. 1o da Lei no 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.
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