| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1983 |
| Date | 1983-05-26 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Feriado Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº DT 003 DE 26 DE MAIO DE 1983. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Feriado Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a instituir Feriado Municipal, no dia santificado a Corpus Christi. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº DT 095/79, datada de 30/08/79, que criou o Feriado Municipal no dia 24 de fevereiro, data comemorativa à instalação da Comarca. Parágrafo único. O disposto no artigo 2º desta Lei dá o amparo legal para o Chefe do Poder Executivo Municipal, instituir o calendário oficial dos Feriados Municipais. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 1983. DELSO JOSÉ TRENTIN Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.