| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1979 |
| Date | 1979-08-30 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Feriado Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº LT 095 DE 30 DE AGOSTO DE 1979. (Revogada pela Lei Municipal nº DT 003 de 26 de maio de 1983) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Feriado Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a criar Feriado Municipal, conforme Decreto-Lei nº 86 de 27 de dezembro de 1966, dia 24 de fevereiro data comemorativa da instalação da Comarca. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia Aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 1979. LAUDEMIR TURRA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.