norma nº 453/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 453 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1998.
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil 
(COMDEC) do Município de Corbélia, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Corbélia, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu substituto, com a 
finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações de 
emergência ou estado de calamidade pública.
Art. 2º A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, constitui o 
instrumento de articulação de esforços da Prefeitura com as demais entidades públicas e 
privadas existentes na jurisdição municipal, além de manter constante contado com a 
Coordenadoria Regional de Defesa Civil e com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil -
CEDEC, como integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 3º O Chefe do Executivo nomeará os representantes dos órgãos da
administração direta e indireta do município e convidará representantes dos Órgãos Federais, 
Estaduais e de entidades privadas que participarão da COMDEC.
Parágrafo único. A atuação dos órgãos públicos de outras esferas e entidades
privadas existentes na jurisdição municipal será sempre em regime de cooperação com a 
COMDEC.
Art. 4º Entende-se por Defesa Civil, para os efeitos desta Lei, o conjunto de
medidas preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar 
conseqüências danosas de eventos previsíveis, preservar o moral da população e restabelecer o 
bem-estar social, quando da ocorrência desses eventos.
Art. 5º Constarão, obrigatoriamente nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura
Municipal, noções gerais sobre Defesa Civil.
Art. 6º Para efeito desta Lei, a Situação de Emergência e o Estado de Calamidade
Pública passam a ter as seguintes conceituações:
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I - Situação de Emergência - quando existir a configuração de índices que revelem 
a iminência de fatores anormais e adversos que possam vir a provocar calamidade pública.
II - Estado de Calamidade Pública - quanto um fenômeno anormal e adverso afetar
gravemente a população com uma ou mais das seguintes conseqüências:
a) ameaça à existência elou à integridade da população - elevado número de 
mortos, feridos elou doentes;
b) paralisação dos serviços públicos essenciais - luz, água, transporte, entre 
outros;
c) destruição de casas, hospitais;
d) falta de alimento elou medicamentos;
e) paralisação das atividades econômicas - tanto no setor primário como 
secundário e terciário.
Art. 7º Os Servidores Públicos designados para colaborar nas ações de emergência
ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e 
não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Art. 8º Toda a atividade desenvolvida em prol da Defesa Civil, quando de eventos
desastrosos, é considerada serviço relevante.
Art. 9º A Comissão Municipal de Defesa Civil integrará o Gabinete do Prefeito e
terá a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Diretoria de Operações;
III - Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF;
IV - Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG;
V - Núcleo de Defesa Civil - NUDEC.
Art. 10. Compor-se-á a Presidência da COMDEC de:
I - um presidente;
II - um Adjunto.
Art. 11. O cargo de Presidente da COMDEC deverá ser o chefe do Executivo
Municipal competindo-lhe organizar as atividades da mesma.
Art. 12. O cargo de Adjunto deverá ser exercido pelo Vice-Prefeito.
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Art. 13. Compor-se-á a Diretoria de Operações da COMDEC de:
I - um Diretor de Operações;
II - um Secretário.
Art. 14. O cargo de Diretor de Operações será exercido, por pessoa que tenha
liderança e possua conhecimento sobre Defesa Civil.
Art. 15. O cargo de Secretário será designado pelo Presidente da COMDEC.
Art. 16. O Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF, será constituído por
representantes dos Órgãos da administração direta e indireta do município e, a convite, pelos
representantes dos órgãos Federais e Estaduais existentes na área.
Art. 17. O Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG, será constituído
por representantes de classes, órgãos assistenciais, culturais, clubes de serviços, etc., existentes 
no município.
Art. 18. Os Núcleos de Defesa Civil serão constituídos por grupos de pessoas que
se reúnem para debater assuntos de Defesa Civil, buscando soluções para problemas que 
afligem as pequenas comunidades (bairros, vilas, etc.).
Art. 19. Até o máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após sua instalação, a
COMDEC elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto 
Municipal.
Art. 20. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Em 05 de novembro de 1998, 38º da Emancipação Política.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná de 06/11/1998, pág. 24-24, CI 1737-n.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1342/ta