| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Delimita o Perímetro Urbano e área urbanizada do Distrito Sede, do Distrito de Nossa Senhora da Penha, do Distrito de Ouro Verde do Piquiri e da Vila Rural Nossa Senhora da Salete, do Município de Corbélia. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 1.262 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. Delimita o Perímetro Urbano e área urbanizada do Distrito Sede, do Distrito de Nossa Senhora da Penha, do Distrito de Ouro Verde do Piquiri e da Vila Rural Nossa Senhora da Salete, do Município de Corbélia. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º O Município de Corbélia fica dividido em áreas urbanas e áreas rurais. § 1º As áreas urbanas correspondem às áreas delimitadas pelo perímetro urbano do Distrito Sede, pelo perímetro urbano do Distrito de Nossa Senhora da Penha e pelo perímetro urbano do Distrito de Ouro Verde do Piquiri. § 2º As áreas rurais correspondem às áreas do município situada fora dos perímetros urbanos legalmente instituídos. Art. 2º O memorial descritivo e a representação cartográfica do Perímetro da Zona Urbana, estabelecidos nesta Lei, constam dos seguintes anexos que fazem parte integrante da presente Lei: I - anexo I: Memorial Descritivo e Memorial Sintético: a) Memorial descritivo I: Perímetro Urbano da Sede de Corbélia; b) Memorial descritivo II: Perímetro Urbano da Área Urbanizada; c) Memorial descritivo III: Perímetro Urbano do Distrito de Nossa Senhora da Penha; d) Memorial descritivo IV: Perímetro Urbano do Distrito de Ouro Verde do Piquiri; e) Memorial descritivo V: Perímetro Urbano da Vila Rural Nossa Senhora da Salete. II - anexo II: Mapas do Perímetro Urbano: a) Mapa I: Perímetro Urbano da Sede de Corbélia e Área Urbanizada; b) Mapa II: Perímetro Urbano do Distrito de Nossa Senhora da Penha; c) Mapa III: Perímetro Urbano do Distrito de Ouro Verde do Piquiri; d) Mapa IV: Perímetro Urbano da Vila Rural Nossa Senhora da Salete. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revoga a Lei Municipal nº 776, de 09 de agosto de 2012. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 20 de dezembro de 2024, 64º da Emancipação Política. GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no DOE 2186 de 20/12/2024, pág. 63-89. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1355/ta