norma nº 1/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 21 DE AGOSTO DE 2012.
Fica instituído no âmbito do Município de 
Corbélia o programa CÂMARA JOVEM/A 
CÂMARA VAI A ESCOLA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, o Presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Corbélia, o programa 
CÂMARA JOVEM/A CÂMARA VAI A ESCOLA, com o objetivo geral de promover a 
interação entre a Câmara Municipal de Corbélia e a Escola, permitindo aos estudantes 
compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, 
contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da 
sociedade brasileira.
Art. 2º O programa será implantado mediante a adesão das Escolas Municipais, 
Estaduais e particulares com alunos de 11 a 15 anos.
Parágrafo único. As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, 
obedecendo a características da faixa etária correspondente aos respectivos níveis.
Art. 3º Constituem objetivos específicos do programa:
I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e 
atividade gerais da Câmara Municipal de Corbélia;
II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Corbélia e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de 
Corbélia que mais afetam a população;
IV – proporcionar situações em que os alunos, representado as figuras dos 
Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade.
V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos participarem do projeto 
CÂMARA JOVEM/A CÂMARA VAI A ESCOLA e apresentarem sugestões para o seu 
aperfeiçoamento.
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Art. 4º O programa será operacionado pelas seguintes condições:
I – elaboração do projeto pedagógico;
II – estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para ida da Câmara 
a ela, como da escola a Câmara;
III – visita dos agentes do programa as unidades escolares para orientar e avaliar o 
andamento do projeto junto aos professores e alunos;
IV – pesquisa e seleção de material didático;
V – visita dos agentes do programa as unidades escolares para orientar e avaliar o 
andamento do projeto junto aos professores e alunos;
VI – promoção de atividades com os seguintes temas:
a) história da Câmara Municipal de Corbélia;
b) apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da Câmara;
c) tramitação de proposições.
VII – visita dos alunos a Câmara Municipal para assistirem uma sessão ordinária, 
dentro de um calendário previamente definido;
VIII – realização de Sessão Especial como os vereadores Jovens para diplomação 
dos eleitos e entrega de certificados de participação aos demais;
IX – os vereadores Jovens poderão participar das sessões plenárias da Câmara 
Municipal de Corbélia, sempre que possível.
Art. 5º Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros, para 
apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços 
especializados.
Art. 6º O Vereador Jovem exercerá mandato de um ano, podendo se recandidatar 
ao cargo.
Parágrafo único. A Câmara Jovem será composta pelo mesmo numero de 
Vereadores da Câmara Municipal de Corbélia.
Art. 7º Os critérios para eleição dos vereadores mirins titular e suplentes, posse e 
exercício do mandato serão definidos em Regimento próprio, por ato da Mesa Diretora.
Art. 8º As despesas decorrentes deste projeto correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º Fica determinado a Divisão Legislativa da Câmara Municipal, para que 
proceda ao envio de copia deste projeto a todas as escolas do Município de Corbélia.
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Art. 10º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA PARANÁ
Em 21 de agosto de 2012.
MARCIO ANDRÉ WENTZ
Presidente