| Tipo | 10 - Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-01-02 |
| Ementa | Institui o Programa de Integridade e Compliance no Município de Corbélia. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Lei Municipal nº 895/2015 de 13.10.2015 Decreto Municipal nº 126/2015 de 17.11.2015 MUNICÍPIO DE CORBÉLIA - PR Quinta-feira, 02 de janeiro de 2025 EDIÇÃO ORDINÁRIA Nº 2192 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO 1 / 1 Paço Municipal Decreto Decreto 2/2025, de 02/01/2025 DECRETO Nº002, DE 01 DE JANEIRO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE NO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. Thiago Daross Stefanello, Prefeito Municipal de Corbélia, no uso das atribuições que lhe conferem os Arts. 60 e 61 incisos VI e XXXVII da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que norteiam a atuação da Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com especial atenção à probidade no modo de agir de seus agentes públicos, CONSIDERANDO a necessidade de promover a ética, a transparência e a responsabilidade na Administração Pública Municipal, CONSIDERANDO a importância de prevenir e combater atos de corrupção, fraudes e irregularidades na gestão municipal, DECRETA: Art. 1º Fica instituido o Programa de Integridade e Compliance no Município de Corbélia, com o objetivo de promover a ética, a transparência e a integridade na Administração Pública Municipal. Art. 2º O Programa de Integridade e Compliance consistirá em um conjunto de medidas, ações e controles internos voltados para a prevenção, detecção e combate a atos de corrupção, fraude e irregularidades. Art. 3º São objetivos do Programa de Integridade e Compliance do Município de Corbélia, entre outros: I - promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à correção de fraudes e atos de corrupção; II - incentivar o cumprimento de leis, regulamentos e normas aplicáveis, com o objetivo de evitar infrações legais e consequências adversas; III - motivar o comportamento ético e íntegro por meio de orientações e campanhas referentes aos temas de integridade; IV - estabelecer mecanismos que responsabilizem os servidores municipais e os gestores por suas ações e decisões, promovendo a prestação de contas à sociedade; V - incentivar o uso adequado dos canais de denúncia; VI - fomentar a transparência ativa e o acesso à informação, facilitando a fiscalização por parte da sociedade; VII - fomentar a cultura de controle interno na busca contínua por sua conformidade, minimizando possíveis riscos contra a administração; VIII - reforçar e aprimorar os mecanismos de comunicação, auditoria, monitoramento e avaliação para identificar e mitigar os riscos. IX - reduzir os riscos de fraudes, desperdícios e má gestão de recursos municipais, resultando em economicidade de recursos financeiros. Art. 4º. O Programa Municipal de Integridade e Compliance (PMIC) abrange toda a Administração Pública Municipal, incluindo todas as secretarias, departamentos, órgãos e servidores que compõem sua estrutura. Art. 5º. O Programa e suas regulamentações, ficará a cargo do Comitê de Integridade e Compliance, que será responsável por elaborar, implementar e monitorar as ações do programa. Art. 6º. Os membros do Comitê serão designados por Portaria específica. Art. 7º. A participação no Comitê não será remunerada a nenhum título, constituindo serviço público relevante prestado ao Município de Corbélia Art. 8º. São prerrogativas do Comitê de integridade e Compliance: I - ter assegurada a inviolabilidade de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica e telefônica, desde que relativas ao exercício da função; II - examinar, em qualquer área ou órgão do Município, documentos e autos de processos, findos ou em andamento, assegurado o amplo acesso a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos. Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Corbélia, 02 de janeiro de 2025. Thiago Daross Stefanello Prefeito Municipal.