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norma nº 2/2025

Tipo 10 - Decreto
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaInstitui o Programa de Integridade e Compliance no Município de Corbélia.
native_id1370

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Lei Municipal nº 895/2015 de 13.10.2015 Decreto Municipal nº 126/2015 de 17.11.2015
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA - PR
Quinta-feira, 02 de janeiro de 2025
EDIÇÃO ORDINÁRIA Nº 2192
ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
1 / 1
Paço Municipal
Decreto
Decreto 2/2025, de
02/01/2025
DECRETO Nº002, DE 01 DE JANEIRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA DE 
INTEGRIDADE E COMPLIANCE NO 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA.
Thiago Daross Stefanello, Prefeito Municipal de Corbélia, no uso 
das atribuições que lhe conferem os Arts. 60 e 61 incisos VI e 
XXXVII da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO as normas da Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988, que norteiam a atuação da Administração Pública, 
notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, com especial atenção à 
probidade no modo de agir de seus agentes públicos, CONSIDERANDO 
a necessidade de promover a ética, a transparência e a 
responsabilidade na Administração Pública Municipal, CONSIDERANDO 
a importância de prevenir e combater atos de corrupção, fraudes e 
irregularidades na gestão municipal, 
DECRETA:
Art. 1º Fica instituido o Programa de Integridade e Compliance no 
Município de Corbélia, com o objetivo de promover a ética, a 
transparência e a integridade na Administração Pública Municipal.
Art. 2º O Programa de Integridade e Compliance consistirá em um 
conjunto de medidas, ações e controles internos voltados para a 
prevenção, detecção e combate a atos de corrupção, fraude e 
irregularidades.
Art. 3º São objetivos do Programa de Integridade e Compliance do 
Município de Corbélia, entre outros:
I - promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas 
à prevenção, à detecção, à punição e à correção de fraudes e atos 
de corrupção;
II - incentivar o cumprimento de leis, regulamentos e normas 
aplicáveis, com o objetivo de evitar infrações legais e 
consequências adversas;
III - motivar o comportamento ético e íntegro por meio de 
orientações e campanhas referentes aos temas de integridade;
IV - estabelecer mecanismos que responsabilizem os servidores 
municipais e os gestores por suas ações e decisões, promovendo a 
prestação de contas à sociedade;
V - incentivar o uso adequado dos canais de denúncia;
VI - fomentar a transparência ativa e o acesso à informação, 
facilitando a fiscalização por parte da sociedade;
VII - fomentar a cultura de controle interno na busca contínua 
por sua conformidade, minimizando possíveis riscos contra a 
administração;
VIII - reforçar e aprimorar os mecanismos de comunicação, 
auditoria, monitoramento e avaliação para identificar e mitigar 
os riscos.
IX - reduzir os riscos de fraudes, desperdícios e má gestão de 
recursos municipais, resultando em economicidade de recursos 
financeiros.
Art. 4º. O Programa Municipal de Integridade e Compliance (PMIC) 
abrange toda a Administração Pública Municipal, incluindo todas 
as secretarias, departamentos, órgãos e servidores que compõem 
sua estrutura.
Art. 5º. O Programa e suas regulamentações, ficará a cargo do 
Comitê de Integridade e Compliance, que será responsável por 
elaborar, implementar e monitorar as ações do programa.
Art. 6º. Os membros do Comitê serão designados por Portaria 
específica.
Art. 7º. A participação no Comitê não será remunerada a nenhum 
título, constituindo serviço público relevante prestado ao 
Município de Corbélia
Art. 8º. São prerrogativas do Comitê de integridade e Compliance:
I - ter assegurada a inviolabilidade de seus instrumentos de 
trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica e telefônica, 
desde que relativas ao exercício da função;
II - examinar, em qualquer área ou órgão do Município, documentos 
e autos de processos, findos ou em andamento, assegurado o amplo 
acesso a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar 
apontamentos.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 
Corbélia, 02 de janeiro de 2025.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.

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