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norma nº 4/2025

Tipo 10 - Decreto
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaDispõe sobre a realização de estudo e análise de contratos celebrados com o Poder Executivo municipal e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Lei Municipal nº 895/2015 de 13.10.2015 Decreto Municipal nº 126/2015 de 17.11.2015
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA - PR
Quinta-feira, 02 de janeiro de 2025
EDIÇÃO ORDINÁRIA Nº 2192
ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
1 / 1
Paço Municipal
Decreto
Decreto 4/2025, de
02/01/2025
DECRETO Nº004 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE 
ESTUDO E ANÁLISE DE CONTRATOS 
CELEBRADOS COM O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso VI, da 
Lei Orgânica Municipal e;
Considerando os princípios que norteiam a Administração 
Pública;
Considerando a necessidade de reduzir as despesas no âmbito do 
Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado a todos os órgãos da administração 
pública municipal, o estudo e a análise de todos os contratos 
vigentes e celebrados com o Poder Executivo, a fim de verificar 
a possibilidade da redução dos valores pagos contratualmente, 
bem como o cancelamento de contratos considerados dispensáveis.
Art. 2º O resultado dos estudos de que trata o art. 1º deste 
Decreto deverão ser apresentados ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal no prazo de 60 dias a contar da publicação do presente 
Decreto, para adoção das medidas cabíveis.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 
Corbelia, 02 de janeiro de 2025.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.

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