| Tipo | 10 - Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de estudo e análise de contratos celebrados com o Poder Executivo municipal e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Lei Municipal nº 895/2015 de 13.10.2015 Decreto Municipal nº 126/2015 de 17.11.2015 MUNICÍPIO DE CORBÉLIA - PR Quinta-feira, 02 de janeiro de 2025 EDIÇÃO ORDINÁRIA Nº 2192 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO 1 / 1 Paço Municipal Decreto Decreto 4/2025, de 02/01/2025 DECRETO Nº004 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO E ANÁLISE DE CONTRATOS CELEBRADOS COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e; Considerando os princípios que norteiam a Administração Pública; Considerando a necessidade de reduzir as despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal; DECRETA: Art. 1º Fica determinado a todos os órgãos da administração pública municipal, o estudo e a análise de todos os contratos vigentes e celebrados com o Poder Executivo, a fim de verificar a possibilidade da redução dos valores pagos contratualmente, bem como o cancelamento de contratos considerados dispensáveis. Art. 2º O resultado dos estudos de que trata o art. 1º deste Decreto deverão ser apresentados ao Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 60 dias a contar da publicação do presente Decreto, para adoção das medidas cabíveis. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Corbelia, 02 de janeiro de 2025. Thiago Daross Stefanello Prefeito Municipal.