| Tipo | 10 - Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a noventena tributária e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Lei Municipal nº 895/2015 de 13.10.2015 Decreto Municipal nº 126/2015 de 17.11.2015 MUNICÍPIO DE CORBÉLIA - PR Sexta-feira, 03 de janeiro de 2025 EDIÇÃO ORDINÁRIA Nº 2193 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO 1 / 1 Paço Municipal Decreto Decreto 5/2025, de 03/01/2025 Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888 CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br DECRETO Nº005 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A NOVENTENA TRIBUTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 1269, de 20 de dezembro de 2024, que trata do arcabouço tributário municipal, com o objetivo de disciplinar as atividades e os regramentos tributários nele previstos, especialmente em relação aos aspectos específicos de cadastro, tributação, arrecadação, constituição e cancelamento de créditos, cobrança, fiscalização e auditoria; CONSIDERANDO o disposto no Art. 150, III, c, da Constituição Federal, que dispõe sobre garantias asseguradas ao contribuinte; CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 705 e 706 da lei municipal 1269/2024, DECRETA: Art. 1º - A lei municipal 1269 de 20 de dezembro de 2024 entrará em vigência a partir do dia 21/03/2025, respeitando assim a “noventena” tributaria. Art. 2º - Até o início da vigência, para fins de cadastro, de tributação, de arrecadação, de constituição e cancelamento de créditos, de cobrança, de fiscalização e auditoria, ficam validas todas as normas tributarias anteriores a lei 1269. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Corbélia, 03 de janeiro de 2025. Thiago Daross Stefanello Prefeito Municipal.