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norma nº 5/2025

Tipo 10 - Decreto
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-03
EmentaDispõe sobre a noventena tributária e dá outras providências.
native_id1373

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Lei Municipal nº 895/2015 de 13.10.2015 Decreto Municipal nº 126/2015 de 17.11.2015
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA - PR
Sexta-feira, 03 de janeiro de 2025
EDIÇÃO ORDINÁRIA Nº 2193
ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
1 / 1
Paço Municipal
Decreto
Decreto 5/2025, de
03/01/2025
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
DECRETO Nº005 DE 03 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A NOVENTENA 
TRIBUTARIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei 
Municipal nº 1269, de 20 de dezembro de 2024, que trata do 
arcabouço tributário municipal, com o objetivo de disciplinar as 
atividades e os regramentos tributários nele previstos, 
especialmente em relação aos aspectos específicos de cadastro, 
tributação, arrecadação, constituição e cancelamento de créditos, 
cobrança, fiscalização e auditoria;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 150, III, c, da Constituição 
Federal, que dispõe sobre garantias asseguradas ao contribuinte;
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 705 e 706 da lei municipal 
1269/2024, DECRETA:
Art. 1º - A lei municipal 1269 de 20 de dezembro de 2024 
entrará em vigência a partir do dia 21/03/2025, respeitando assim 
a “noventena” tributaria.
Art. 2º - Até o início da vigência, para fins de cadastro, 
de tributação, de arrecadação, de constituição e cancelamento de 
créditos, de cobrança, de fiscalização e auditoria, ficam validas 
todas as normas tributarias anteriores a lei 1269.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 
Corbélia, 03 de janeiro de 2025.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.

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