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norma nº 9/2025

Tipo 10 - Decreto
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaDispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho e dá outras providências.
native_id1378

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texto integral #

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Lei Municipal nº 895/2015 de 13.10.2015 Decreto Municipal nº 126/2015 de 17.11.2015
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA - PR
Quinta-feira, 09 de janeiro de 2025
EDIÇÃO ORDINÁRIA Nº 2198
ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
1 / 1
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Decreto
Decreto 9/2025, de
09/01/2025
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
corbelia.atende.net
Decreto n° 009/2025
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRUPO DE 
TRABALHO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe confere o Art. 61, incisos, VI e XXX da Lei 
Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO que desde a década de 1940 existem dispositivos 
legais que norteiam a Educação especial;
CONSIDERANDO que o Brasil é um dos signatários de convenções que 
que tiveram como base teórica a preocupação com as pessoas em 
condição de deficiência e necessidades educacionais especiais;
CONSIDERANDO disposto no art. 208, incisos III e V da Constituição 
Federal, que prevê atendimento educacional especializado aos 
portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de 
ensino e garante acesso aos níveis mais elevados do ensino, da 
pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 
em seu art. 59 garante que os sistemas de ensino assegurarão aos 
educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento 
e altas habilidades ou superdotação, professores com 
especialização adequada em nível médio ou superior, para 
atendimento especializado, bem como professores do ensino regular 
capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns. 
Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o 
nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude 
de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o 
programa escolar para os superdotados, confere também currículos, 
métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, 
para atender às suas necessidades.
CONSIDERANDO que Corbélia em consonância com as leis vigentes, 
com a abertura do Centro Municipal de Avaliação e Atendimento 
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
corbelia.atende.net
Educacional Especializado irá ampliar ainda mais o desenvolvimento 
intelectual, emocional e social do público da Educação Especial.
DECRETA:
Art. 1º - fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de 
elaborar Plano de Ação para Implantação do Centro Municipal de 
Avaliação e Atendimento Educacional Especializado.
Art. 2º - o grupo de trabalho será composto pelos seguintes 
membros:
Adriana Chimelo Piazza
Elise Leindecker Gonçalves
Francielli Perreira Gozzi Freiberger
Marina Emília Gonçalves Back Levandoski
Art. 3º - O Grupo de Trabalho deve apresentar o resultado dos seus 
trabalhos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação 
deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 
Corbélia, 09 de janeiro de 2025.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.

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