| Tipo | 10 - Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Lei Municipal nº 895/2015 de 13.10.2015 Decreto Municipal nº 126/2015 de 17.11.2015 MUNICÍPIO DE CORBÉLIA - PR Quinta-feira, 09 de janeiro de 2025 EDIÇÃO ORDINÁRIA Nº 2198 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO 1 / 1 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Decreto Decreto 9/2025, de 09/01/2025 Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888 CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br corbelia.atende.net Decreto n° 009/2025 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 61, incisos, VI e XXX da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que desde a década de 1940 existem dispositivos legais que norteiam a Educação especial; CONSIDERANDO que o Brasil é um dos signatários de convenções que que tiveram como base teórica a preocupação com as pessoas em condição de deficiência e necessidades educacionais especiais; CONSIDERANDO disposto no art. 208, incisos III e V da Constituição Federal, que prevê atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino e garante acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 59 garante que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns. Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados, confere também currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades. CONSIDERANDO que Corbélia em consonância com as leis vigentes, com a abertura do Centro Municipal de Avaliação e Atendimento Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888 CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br corbelia.atende.net Educacional Especializado irá ampliar ainda mais o desenvolvimento intelectual, emocional e social do público da Educação Especial. DECRETA: Art. 1º - fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar Plano de Ação para Implantação do Centro Municipal de Avaliação e Atendimento Educacional Especializado. Art. 2º - o grupo de trabalho será composto pelos seguintes membros: Adriana Chimelo Piazza Elise Leindecker Gonçalves Francielli Perreira Gozzi Freiberger Marina Emília Gonçalves Back Levandoski Art. 3º - O Grupo de Trabalho deve apresentar o resultado dos seus trabalhos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação deste Decreto. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Corbélia, 09 de janeiro de 2025. Thiago Daross Stefanello Prefeito Municipal.