norma nº 2/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Setor Jurídico
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 DE 21 DE AGOSTO DE 2012.
Institui Honraria Especial às mulheres 
destaques de Corbélia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, o Presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica instituída Honraria Especial às Mulheres que se destacarem nos 
diversos segmentos da sociedade Corbeliense durante o ano, a serem homenageadas com 
diploma anualmente no dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher.
§ 1º A escolha das homenageadas de que trata o caput deste artigo, será definida 
por representantes do Conselho da Mulher de Corbélia, que elegerá também os critérios e os 
segmentos a serem representados.
§ 2º A Câmara de Vereadores fará realizar Sessão Solene para entrega das 
honrarias, podendo ser na mesma data da Sessão Ordinária que se aproximar da data prefixada 
no caput deste artigo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA PARANÁ
Em 21 de agosto de 2012.
MARCIO ANDRÉ WENTZ
Presidente