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norma nº 15/2025

Tipo 10 - Decreto
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaConstitui a Comissão Municipal de Eventos e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Lei Municipal nº 895/2015 de 13.10.2015 Decreto Municipal nº 126/2015 de 17.11.2015
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA - PR
Sexta-feira, 17 de janeiro de 2025
EDIÇÃO ORDINÁRIA Nº 2204
ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
1 / 1
Paço Municipal
Decreto
Decreto 15/2025, de
17/01/2025
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
corbelia.atende.net
Decreto n° 15 /2025 
CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE 
EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no 
uso das atribuições que lhe confere o Art. 60 e Art. 61 inciso, 
VI, da Lei Orgânica do Município;
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Municipal de Eventos 
conforme segue abaixo: 
PRESIDENTE: FABIO ALVES DE LIMA PONTES 
VICE-PRESIDENTE: JACKSON VENDRUSCULO 
MEMBROS: SILVIO GONÇALVES
 FERNANDO DUTRA MASCARENHAS
 ANA CAROLINA ZANATTA
 CHAYENE CONTI
 ADRIANA PIAZZA 
Art. 2º - A Comissão compete: 
a) Elaborar o calendário anual de eventos; 
b) Planejar, organizar, divulgar e executar ações e eventos 
públicos; 
c)Providenciar a documentação necessária, visando o cumprimento 
de exigências legais; 
d)Articular com as diversas divisões administrativas e 
organizações comunitárias, objetivando o desenvolvimento de ações 
conjuntas na realização de eventos; 
e) Apresentar relatórios, após a realização dos eventos.
f) Desempenhar outras tarefas correlatas. 
Art. 3º - Os eventos de que trata este decreto são todos aqueles 
promovidos pela Municipalidade, direcionados e abertos ao público, 
ou aqueles organizados por terceiros, em próprios municipais 
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
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cedidos para este fim.; 
Art. 4º - O Relatório e a Prestação de Contas de cada evento, 
conforme alínea “e” do artigo 2º deverá ser elaborado e assinado 
pelos membros da Comissão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, 
após a sua realização.
Art. 5º - Todas as solicitações de eventos públicos ou 
particulares deverão obrigatoriamente serem analisadas pela 
Comissão Municipal de Eventos.
Parágrafo único. No caso de eventos externos, os não organizados 
pela municipalidade, as solicitações deverão seguir o seguinte 
procedimento:
a) abertura do Processo (requerimento) no Protocolo Geral, com 
encaminhamento à Comissão Municipal de Eventos;
b) à Comissão Municipal de Eventos para análise e deferimento, se 
o caso;
c) ciência ao Solicitante, ao Ministério Público e a todos os 
órgãos envolvidos, Polícia Civil e Polícia Militar, Corpo de 
Bombeiros e outros, se necessário.
Art. 6º - A Comissão Municipal de Eventos poderá, a qualquer 
momento, convidar, convocar e/ou deliberar demandas para outros 
departamentos ou secretarias, caso necessário.
Art. 7º - A realização de eventos, de qualquer natureza, deverá 
observar as normas de segurança contra incêndio e pânico das 
pessoas e seu patrimônio, de saúde pública, de vigilância 
sanitária, de meio ambiente, de circulação de veículos e 
pedestres, de higiene e limpeza pública e de ordem tributária.
Art. 8º - caberá a comissão municipal de eventos, determinar os 
valores de taxas, bem como criar regulamento para os alugueis de 
espaços públicos.
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
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Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 
Corbélia, 17 de janeiro de 2025.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal. 

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