| Tipo | 10 - Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | Constitui a Comissão Municipal de Eventos e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Lei Municipal nº 895/2015 de 13.10.2015 Decreto Municipal nº 126/2015 de 17.11.2015 MUNICÍPIO DE CORBÉLIA - PR Sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 EDIÇÃO ORDINÁRIA Nº 2204 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO 1 / 1 Paço Municipal Decreto Decreto 15/2025, de 17/01/2025 Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888 CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br corbelia.atende.net Decreto n° 15 /2025 CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 60 e Art. 61 inciso, VI, da Lei Orgânica do Município; Art. 1º - Fica constituída a Comissão Municipal de Eventos conforme segue abaixo: PRESIDENTE: FABIO ALVES DE LIMA PONTES VICE-PRESIDENTE: JACKSON VENDRUSCULO MEMBROS: SILVIO GONÇALVES FERNANDO DUTRA MASCARENHAS ANA CAROLINA ZANATTA CHAYENE CONTI ADRIANA PIAZZA Art. 2º - A Comissão compete: a) Elaborar o calendário anual de eventos; b) Planejar, organizar, divulgar e executar ações e eventos públicos; c)Providenciar a documentação necessária, visando o cumprimento de exigências legais; d)Articular com as diversas divisões administrativas e organizações comunitárias, objetivando o desenvolvimento de ações conjuntas na realização de eventos; e) Apresentar relatórios, após a realização dos eventos. f) Desempenhar outras tarefas correlatas. Art. 3º - Os eventos de que trata este decreto são todos aqueles promovidos pela Municipalidade, direcionados e abertos ao público, ou aqueles organizados por terceiros, em próprios municipais Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888 CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br corbelia.atende.net cedidos para este fim.; Art. 4º - O Relatório e a Prestação de Contas de cada evento, conforme alínea “e” do artigo 2º deverá ser elaborado e assinado pelos membros da Comissão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a sua realização. Art. 5º - Todas as solicitações de eventos públicos ou particulares deverão obrigatoriamente serem analisadas pela Comissão Municipal de Eventos. Parágrafo único. No caso de eventos externos, os não organizados pela municipalidade, as solicitações deverão seguir o seguinte procedimento: a) abertura do Processo (requerimento) no Protocolo Geral, com encaminhamento à Comissão Municipal de Eventos; b) à Comissão Municipal de Eventos para análise e deferimento, se o caso; c) ciência ao Solicitante, ao Ministério Público e a todos os órgãos envolvidos, Polícia Civil e Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e outros, se necessário. Art. 6º - A Comissão Municipal de Eventos poderá, a qualquer momento, convidar, convocar e/ou deliberar demandas para outros departamentos ou secretarias, caso necessário. Art. 7º - A realização de eventos, de qualquer natureza, deverá observar as normas de segurança contra incêndio e pânico das pessoas e seu patrimônio, de saúde pública, de vigilância sanitária, de meio ambiente, de circulação de veículos e pedestres, de higiene e limpeza pública e de ordem tributária. Art. 8º - caberá a comissão municipal de eventos, determinar os valores de taxas, bem como criar regulamento para os alugueis de espaços públicos. Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888 CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br corbelia.atende.net Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Corbélia, 17 de janeiro de 2025. Thiago Daross Stefanello Prefeito Municipal.